1999-01-29 - Portaria 72/99 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Aprova a tabela de taxas de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas em anexo.

1999-08-26 - PORTARIA 72/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria nº 32/95, de 11 de Maio, alterada pela Portaria nº 20/96, de 26 de Abril. (Regulamenta a aplicação do regime de ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Junho).